Emenda nº 76 de 2012 | Apresentada Notificação Prévia | 18/12/2012 (Emenda nº 76 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2012
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
18/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 18/12, através da Notificação Prévia no 013/12, a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Pastor
Paulo César, autor da Emenda no CM-076/2012, sobre a existência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Paulo César, autor da Emenda no CM-076/2012, sobre a existência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)