Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2012 | Apresentada Notificação Prévia | 19/12/2012 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2012
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
19/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Em 19/12/2012, através das Notificações Prévias nos 14, 15, 16 e 17/12, a Consultoria Jurídica informou à
Vera. Heloísa Cerri e Edson Sousa, autores das Subemendas nos CM-001, 002, 003 e 004/2012
apresentadas à Mensagem Modif. e Aditiva - Ofício 108/12, sobre a existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Vera. Heloísa Cerri e Edson Sousa, autores das Subemendas nos CM-001, 002, 003 e 004/2012
apresentadas à Mensagem Modif. e Aditiva - Ofício 108/12, sobre a existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)