Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 39 de 2003 | Sancionado(a) pelo Executivo | 22/05/2003 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 39 de 2003)

Tramitação

Data Tramitação

22/05/2003

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMD

Unidade Destino

Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO

Data Encaminhamento

22/05/2003

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado(a) pelo Executivo

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Transformado na Lei 5617, de 22/05/03