Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2014 | Apresentada Notificação Prévia | 24/02/2014 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2014
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
24/02/2014
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 24/02/2014, através da Notificação Prévia nº 03/2014, a Consultoria Jurídica informou ao autor da Emenda nº CM-003/2014, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)