Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 1 de 2015 | Apresentada Notificação Prévia | 24/02/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 1 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CONJUR
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
24/02/2015
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 19/02/15 através da Notificação Prévia nº 03/15, a Consultoria Jurídica informou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).