Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 44 de 2015 | Apresentada Notificação Prévia | 21/10/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 44 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2015
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
21/10/2015
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 21/10/15 através da Notificação Prévia nº 23/15, a Consultoria Jurídica informou o autor da EMENDA Nº CM-103/2015, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI)