Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 11 de 2015 | APRESENTADO Acordo de Líderes | 04/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 11 de 2015)

Apresentado e lido em 04/02/2016 o Acordo de Líderes na Reunião Ordinária de nº CM-002/2016 - I) Estabelecer prazo para apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº EM-011/2015 - até às 18:00 hs do dia 05/02/2016 - II) Findo o prazo mencionado, não mais serão aceitas emendas ao projeto, sendo aquelas eventualmente apresentadas, após prazo estabelecido, consideradas como não existentes, para todos os fins de direito - III) Estabelecer prazo de 2 dias úteis para apresentação dos pareceres das comissões pertinentes, contadas do término do prazo para apresentação das emendas.

IV) O presente acordo produz efeitos imediatos, entrando em vigor na data e hora de sua publicação.