Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 11 de 2015 | Apresentada Notificação Prévia | 22/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 11 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2016
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
22/02/2016
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 22/02/16 através da Notificação Prévia nº 02/16, a Consultoria Jurídica informou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da EMENDA Nº CM-006/16 (art. 127 RI).