Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2016 | Apresentada Notificação Prévia | 03/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2016
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
03/03/2016
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 03/03/16 através da Notificação Prévia nº 06/16, a Consultoria Jurídica informou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).