Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2016 | Apresentada Notificação Prévia | 14/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2016
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
14/04/2016
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 14/03/16 através da Notificação Prévia no 07/16, a Consultoria Jurídica informou o autor sobre a
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI.
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI.