Projeto de Resolução nº 3 de 2017 | Apresentada Notificação Prévia | 04/05/2017 (Projeto de Resolução nº 3 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2017
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
04/05/2017
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 04/05/17 através da Notificação Prévia nº 15/17, a Consultoria Jurídica informou o autor da EMENDA Nº CM-004/17, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).