Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2017 | Apresentada Notificação Prévia | 01/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2017
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
01/08/2017
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 01/08/17 através da Notificação Prévia nº 027/17, a Consultoria Jurídica informou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).