Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 96 de 2003 | Sancionado(a) pelo Executivo | 14/10/2003 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 96 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2003
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
14/10/2003
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei nº 5742, de 14/10/2003