Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 78 de 2018 | Apresentada Notificação Prévia | 13/11/2018 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 78 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2018
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
13/11/2018
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício 242/18 de 13/11/18, a Comissão de Justiça/Assessoria Jurídica notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).