Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2019 | Apresentada Notificação Prévia | 25/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2019
Unidade Local
CSMAC - Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
25/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através da Notificação Prévia - Ofício de nº CM-106/19 de 25/04/19, a Assessoria Jurídica, informou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI)