Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2019 | Apresentada Notificação Prévia | 06/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2019
Unidade Local
CSMAC - Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
06/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº 181/19 de 05/06/19 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).