Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2019 | Apresentada Notificação Prévia | 05/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2020
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
05/02/2020
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº 003/20 de 05/02/20 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).