Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 32 de 2020 | Apresentado Substitutivo | 30/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 32 de 2020)

Apresentado SUBSTITUTIVO - Altera os artigos 2º e 23 da Lei Municipal nº 5.451, de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre a política municipal de proteção, controle, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências, pelo Ver. Josafá em 30/09/2020 - Constou no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2020 de 30/09/2020 - Distribuído para a Comissão de Justiça em 30/09/20 - Rel. Ver. Eduardo Print Júnior e para a Comissão de Administração em 30/09/20 - Rel. Ver. Ademir Silva.