Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 2 de 2005 | Devolvido ao autor | 17/01/2005 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 2 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2005
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
17/01/2005
Data Fim Prazo
17/01/2005
Status
Devolvido ao autor
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido ao Vereador autor,pelo oficio CM-013/2005-CI, em 17.01.2005, tendo em vista que matéria idêntica tramitou na Câmara em 2003 (Projeto de Lei CM-100/2003), tendo recebido parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposição, por conter vicio de iniciativa