Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 58 de 2004 | Sancionado(a) pelo Executivo | 26/05/2004 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 58 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2004
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
26/05/2004
Data Fim Prazo
26/05/2004
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado e transformado na Lei Municial de nº 5.923, de 26.05.2004, publicado no Jornal Participação, 167, de 24 a 30 de maio de 2004.