Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2005 | Sancionado(a) pelo Executivo | 17/03/2005 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2005
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
17/03/2005
Data Fim Prazo
17/03/2005
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo. Transformado na Lei Complementar de nº 106, de 17 de março de 2005.Publicado no Jornal Oficial nº 011, de 31.03.2005