Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 121 de 2021 | Apresentado Substitutivo | 13/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 121 de 2021)

Apresentado SUBSTITUTIVO I - Acrescenta o artigo 9º-A, seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e artigo 9º-B à Lei Municipal 7.103, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências, pelo Ver. Eduardo Azevedo, em 13/08/2021 - Constou do expediente da Reunião Ordinária de nº CM-048/2021 de 17/08/2021 - Distribuído para a Comissão de Justiça em 17/08/21 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar; Comissão de Administração em 17/08/21 - Rel. Ver. Wesley Jarbas e Comissão de Educação em 17/08/21 - Rel. Ver. Ney Burguer.