Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 121 de 2021 | Apresentada Notificação Prévia | 05/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 121 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

05/10/2021

Unidade Local

Plenário - PLENÁRIO

Unidade Destino

Vereador - Gabinete - VEREADOR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Apresentada Notificação Prévia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Através do Ofício nº 261/2021 de 05/10/21, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI)