Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 109 de 2003 | Aprovado em única discussão e votação | 30/09/2003 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 109 de 2003)

Aprovado em única votação, 12 votos favoráveis e 06 ausentes, sendo os vereadores(as) Eliana Ferreira, José Francisco Martins, José Milton, JOsé Raimundo, Milton Donizete e Sebastião Cândido. Aguardando relatório da Comissão de Justiça tendo como relator o Vereador(a) Eliana Piola, e a Comissão de Administração tendo como relator a vereador Sebastião Cândido.