Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 115 de 2003 | Sancionado(a) pelo Executivo | 06/11/2003 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 115 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2003
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
06/11/2003
Data Fim Prazo
06/11/2003
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO PELO EXECUTIVO. TRANSFORMADO EM LEI Nº 5770. PUBLICADO NO JORNAL PARTICIPACAO Nº 142 EM 09/11/2003