Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 1999 | Sancionado(a) pelo Executivo | 30/04/1999 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/1999
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
30/04/1999
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na lei nº 4.538, em 17/05/1999.