Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 197 de 2003 | Sancionado(a) pelo Executivo | 29/12/2003 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 197 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2003
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
29/12/2003
Data Fim Prazo
29/12/2003
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO PELO EXECUTIVO. TRANSFORMADO EM LEI Nº 5823 EM 29/12/2003. PUBLICADO NO JORNAL PARTICIPAÇÃO NMº 149 EM 11/01/2003