Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 195 de 2003 | Sancionado(a) pelo Executivo | 29/12/2003 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 195 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2003
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
29/12/2003
Data Fim Prazo
29/12/2003
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
saniconado pelo executivo. transformado em lei nº 5818 em 29/12/2003. Publicado no jornal publicação nº 148 em 30/12/2003