Decreto do Legislativo nº 5, de 03 de novembro de 2011
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI.
ANO 2011.
I - DOS OBJETIVOS
Designada para averiguar denúncia feita pela Vereadora Heloisa Vieira Cerri e outros, sobre apuração de fato determinado relacionado à suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA; e recebimento de propina da TRANCID por parte do Vereador Edson Sousa.
II - DA CONSTITUIÇÃO, DA INSTAURAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO.
Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta pelos Vereadores Adair Otaviano de Oliveira - Presidente, Edmar Antônio Rodrigues – Relator, Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira – Membro, Drª Heloisa Vieira Cerri – Membro, foram designados para que apurassem o fato em tela.
III – da definição e DA Metodologia de trabalho.
A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, deliberou por implementar metodologia que permitisse colher o maior número possível de informações, através de reuniões, depoimentos, matérias de jornais, não tendo medido esforços para tentar proceder ao levantamento mais ágil e completo possível quanto à situação do objeto da denúncia.
Na primeira reunião da presente Comissão, foi elaborada a agenda dos trabalhos, que deliberou pela a oitiva dos seguintes depoentes, abaixo arrolados, na respectiva ordem:
1. Sr. José Venâncio Amaral;
2. Sr. Roberto Paulo Clementino;
3. Sr. Ricardo Rocha Santos;
4. Sr. Valdeci Alves de Sousa;
5. Sr. Regis Carlos Faria;
6. Sr. Antônio Fausto S. Barros;
8. Vereador. Edson Sousa - Denunciado.
IV - da apuração dos fatos
Em data de 21/06/2011, a comissão reuniu com os membros para elaborar a oitiva de depoimentos. Verbis:
“ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR FATO DETERMINADO RELACIONADO À SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO COM NEGOCIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À COPASA; E RECEBIMENTO DE PROPINA DA TRANCID POR PARTE DO VEREADOR EDSON SOUSA.
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, por volta das 17h50min, na Sala da Consultoria Jurídica, situada na Câmara Municipal de Divinópolis, localizada na Rua São Paulo, 277, Centro, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, nomeada na Reunião Ordinária nº CM-037/2011, a requerimento da Drª Heloisa Vieira Cerri, datada de 14/06/2011, para apurar fato determinado relacionado à suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA; e recebimento de propina da TRANCID por parte do Vereador Edson Sousa. Estando Presentes os membros da referida Comissão Vereador Adair Otaviano de Oliveira, Vereador Edmar Antônio Rodrigues, Vereadora Drª Heloisa Vieira Cerri, Drª Rozilene Bárbara Tavares – Procuradora do Legislativo. A Comissão após discussões, deliberou pela seguinte composição: Vereador Adair Otaviano de Oliveira – Presidente, Vereador Edmar Antônio Rodrigues – Relator, Vereadora Drª Heloisa Vieira Cerri – Membro. Logo, o Presidente da CPI agradeceu a presença de todos, e em seguida encerrou a reunião solicitando a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida se aprovada, será por todos assinada.
Adair Otaviano de Oliveira
Vereador – Presidente
Edmar Antônio Rodrigues
Vereador – Relator
Drª Heloisa Vieira Cerri
Vereador – Membro
Dr. José Carlos de Souza
Procurador do Vereador Edson Souza”
Em data de 04/07/2011, às 13:00 horas, a comissão reuniu para a oitiva de depoimento s do Sr. José Venâncio Amaral. Verbis:
“ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR FATO DETERMINADO RELACIONADO À SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO COM NEGOCIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À COPASA; E RECEBIMENTO DE PROPINA DA TRANCID POR PARTE DO VEREADOR EDSON SOUSA.
Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, por volta das 13h00min, no Plenário Vereador Zózimo Ramos Couto, situado na Câmara Municipal de Divinópolis, localizada na Rua São Paulo, 277, Centro, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, nomeada na Reunião Ordinária nº CM-037/2011, a requerimento da Drª Heloisa Vieira Cerri, datada de 14/06/2011, para apurar fato determinado relacionado à suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA; e recebimento de propina da TRANCID por parte do Vereador Edson Sousa. Estando presentes os membros da referida Comissão Vereador Adair Otaviano de Oliveira - Presidente, Vereador Edmar Antônio Rodrigues - Membro, Vereadora Drª Heloisa Vieira Cerri, Depoente: Sr. José Venâncio Amaral, RG:2.130.829 - SSPMG, Fone: 37-88120221, residente e domiciliado à rua Monte Líbano, nº 933, bairro Itaí, nesta cidade de Divinópolis/MG, Drª Rozilene Bárbara Tavares – Procuradora do Legislativo. O Presidente da Comissão cumprimentou a todos os presentes, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos e fazendo um breve relato sobre o fato em tela. O Presidente alertou ao Depoente que o mesmo deverá dizer a verdade, nada mais que a verdade, e que mentir é crime. O Presidente da Comissão passa a palavra ao Depoente José Venâncio para que faça seus esclarecimentos. O Depoente solicita autorização do Presidente para passar um DVD para os presentes. O Presidente defere o pedido do Depoente. Após, transmitido aos presentes o DVD trazido pelo Depoente, foi dado continuidade aos trabalhos da comissão. O Depoente Sr. José Venâncio esclarece que “naquele momento o mesmo não proferiu palavras de baixo escalão, o Vereador Edson tentou o agrediu fisicamente, e que a minha indignação quando a polícia militar me revistou como se eu fosse um criminoso”. O Depoente gostaria de saber quem chamou a polícia para ele naquele momento e afirmou que não sabe quem chamou a polícia. O depoente indaga que após aquele constrangimento, o Sr. Presidente ta me achando com cara de que? O Presidente esclarece que o Depoente poderá chamar a polícia a qualquer momento para sua segurança, e a comissão se achar necessário chamar a polícia, o fará. O Presidente da comissão passa a palavra a Drª Heloisa. A Vereadora Drª Heloisa esclarece ao Depoente que o mesmo será amparado pela comissão, no recinto da Câmara e no momento de seu depoimento. O depoente relata que solicitou uma coisa, e indaga ao presidente o que o mesmo deseja perguntar. O Presidente relata que não compete ao depoente indagar ao mesmo. O Presidente solicita do Depoente o material apresentado e em seguida passa a palavra ao Relator da Comissão, Vereador Edmar. O Vereador Edmar cumprimenta a todos os presentes, e em seguida faz um breve relato sobre a denúncia, e questiona ao depoente o porque da demora da existência da fita. O Depoente relata que em primeiro lugar quem disse ao Senhor eu o mesmo teria o denunciado, que não denunciou o Vereador Edson, e disse que o Roberto Clementino procurou e que o Roberto Clementino não entregou uma fita, simplesmente eu gravei uma conversa do Roberto Clementino. E que gravou uma fita sem o consentimento de gravação. O Depoente esclarece que não procurou nem o Roberto Clementino e nem o Vereador Edson para falar sobre a fita. O Presidente passa a palavra para a Drª Heloisa. O Presidente acata o pedido da Vereadora. A Vereadora Drª Heloisa Solicita ao Presidente que peça ao Depoente a fita citada. O Depoente esclarece que entregaria esta fita com todo prazer, mas não no momento, e que esta é de exclusivo interesse do Sr. Roberto Clementino. O Presidente esclarece que poderá solicitar busca e apreensão deste material citado. O Depoente solicita uma acareação entre o mesmo, Vereador Edson Sousa, O Presidente da CPI, o jornalista da TV Candidés, e do Divinews. Após ouvirem novamente a gravação solicitada pela Drª. Heloisa foi dado prosseguimento aos trabalhos. A Drª Heloisa questiona ao depoente se o mesmo confirma a fala, o Depoente confirma e esclarece que a data mesmo não se lembra, mas que foi gravada no plenarinho da Câmara. O depoente relata que sei irmão presta serviços para a Prefeitura. O Depoente relata que não tem contato com Vereador nenhum aqui na Câmara. E que às vezes freqüenta o gabinete do Vereador Geraldinho, às vezes tem contato no seu gabinete, no do Anderson Saleme. O Depoente relata que não lembra datas. E que a demora da apresentação da fita se deu pelo fato de que não acreditava que o Vereador Edson pudesse pedir alguém para procurá-lo. O depoente relata que as pessoas não mudam de opinião de uma hora para outra, e como eu estava no clima, achando que esta Câmara está uma verdadeira ditadura. “O Vereador Edson só não saiu atrás de mim porque teve um monte de pessoas segurando ele”. O depoente relata que fez esta denúncia em público porque não confia em nenhum vereador desta Casa, citando como exemplo com relação a Copasa e outros. O Presidente solicita que os membros e o Depoente sejam mais objetivos. O Depoente responde que tem o 2º grau primário, e que não foi especificado cargos oferecidos na Copasa. O Depoente relata que foi revistado e que a polícia encontrou um canivete no bolso do Depoente e que ele se encontra com ela no momento.E com relação ao dinheiro que estava de posse, teria acabado de sacar no banco da conta de sua mãe para efetuar pagamento das contas de casa. E autoriza a quebra de sigilo bancário e telefônico. O Depoente relata que solicitou ao Vereador Edson que parasse de procurar a imprensa como estava fazendo, e que a fita da “Copasa” também se encontra com o Depoente, e que será entregue a CPI, tão logo do Depoimento do Sr. Roberto Clementino. Eu não ouvi estas palavras, alguém ouviu estas palavras, e passou para mim e não sei o nome, e mora entre o bairro São Luiz e Itaí. O Presidente solicita que o depoente traga o nome desta pessoa, com endereço para esta comissão. O Depoente relata que o prefeito tem um sítio perto do posto xavante, e que “todos os ex-prefeitos ainda os chamo de Prefeito”. Relata ainda que com relação à entrega da fita os covardes não entregam diretamente às pessoas, os covardes colocam na caixa de correio. O depoente relata que um CD virgem custa R$ 0,50 centavos e que o mesmo pagou todas as cópias, e que foram distribuídas diversas cópias, e a todos os setores de imprensa local. E que todas as cópias distribuídas foram feitas de forma gratuita. E quem gravou as cenas do dia em que o Depoente foi revistado pela polícia, e não sabe informar quem foi que gravou, mas que constam as imagens na internet. O Depoente relata que os motivos para fazer tantas denúncias nesta Casa, são sempre os mesmos, ou seja, para serem apuradas. O Depoente relata que o Demetrius não era Prefeito de Divinópolis quando foi prorrogada a concessão, e com relação ao porque da denúncia, é para ser apurada esta denúncia, e com relação a TRANCID, o povo está insatisfeito com o transporte em Divinópolis. E com relação à data da concessão da Trancid, os nomes citados ainda não eram Vereadores e Prefeitos, que no sítio era freqüentado por vários cidadão, inclusive o Depoente. O Depoente relata que o vídeo censurado pelo Pastor, foi o que aconteceu no dia da reunião e eu gostaria que o mesmo fosse transmitido na íntegra. O Presidente da CPI, esclarece ao Depoente que não irá fazer o pedido de busca e apreensão da fita, mas registra que o mesmo não poderá ficar insatisfeito com os resultados, pois, na ausência desta fita os trabalhos poderão ficar prejudicados. O depoente relata que alguém colocou a gravação na caixa de correio de minha Casa à noite. O Presidente questiona ao depoente que se ele não verifica a veracidade dos fatos antes de torna-la pública, sem mesmo saber que o enviou. O Procurador do Vereador indaga ao Presidente da Comissão que o mesmo deverá receber somente documentos de assuntos inerentes a Comissão da CPI. O Depoente relata que gostaria de acrescentar uma coisa, que não entende o porque o Vereador Edson Sousa levantou para agredi-lo e porque chamaram a polícia para o mesmo.O Depoente relata que o Sr. Roberto Clementino que deverá responder o porque o procurou, qual o interesse que a empresa Transcid teria em patrocinar a campanha do Vereador Edson Sousa e gerar mais estacionamentos no campo do Guarani. O Depoente relata que irá procurar o individuo e trará os dados do mesmo. O procurador Sr. José Carlos solicita o indeferimento da fala do Depoente Sr. Venâncio. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da CPI agradeceu a presença de todos, e em seguida encerrou a reunião solicitando a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida se aprovada, será por todos assinada.
Sr. José Venâncio Amaral
Depoente
Adair Otaviano de Oliveira
Vereador – Presidente
Edmar Antônio Rodrigues
Vereador – Relator
Drª Heloisa Vieira Cerri
Vereador – Membro
Drª. Rozilene Bárbara Tavares
Consultoria Jurídica
Dr. José Carlos de Souza
Procurador do Vereador Edson Souza”
Em data de 04/07/2011, às 15:17 horas, a comissão reuniu com os membros para a oitiva de depoimento do Sr. Roberto Paulo Clementino. Verbis:
“ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR FATO DETERMINADO RELACIONADO À SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO COM NEGOCIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À COPASA; E RECEBIMENTO DE PROPINA DA TRANCID POR PARTE DO VEREADOR EDSON SOUSA.
Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, por volta das 15h17min, no Plenário Vereador Zózimo Ramos Couto, situado na Câmara Municipal de Divinópolis, localizada na Rua São Paulo, 277, Centro, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, nomeada na Reunião Ordinária nº CM-037/2011, a requerimento da Drª Heloisa Vieira Cerri, datada de 14/06/2011, para apurar fato determinado relacionado à suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA; e recebimento de propina da TRANCID por parte do Vereador Edson Sousa. Estando presentes os membros da referida Comissão Vereador Adair Otaviano de Oliveira - Presidente, Vereador Edmar Antônio Rodrigues - Membro, Vereadora Drª Heloisa Vieira Cerri, Depoente: Sr. Roberto Paulo Clementino, RG: MG-11.965.817 - SSPMG, Fone: 37-88220253, residente e domiciliado à rua Olimpio Meirelles, nº 20, bairro Belvedere I, nesta cidade de Divinópolis/MG, Drª Rozilene Bárbara Tavares – Procuradora do Legislativo. O Presidente da Comissão cumprimentou a todos os presentes, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos e fazendo um breve relato sobre o fato em tela. O Presidente alertou ao Depoente que o mesmo deverá dizer a verdade, nada mais que a verdade, e que mentir é crime. O Presidente da Comissão passa a palavra ao Depoente Sr. Roberto Clementino para que faça seus esclarecimentos. O Depoente relata que em questão de esclarecimento, que o mesmo está aqui para responder a perguntas referentes na tribuna e com relação a Copasa e a Transcid não tem nada haver com isso. O Depoente relata que escutou a denúncia feita pelo Sr. Venâncio na tribuna, e que o projeto 61, entrou na Casa no dia 02/04/2007, e que o mesmo não era assesor do Edson e teria sido assessor no ano de 2006, mas independente de quem era o assessor, ou presidente, conversou muito com o Sr. Venâncio, e que irá continuar conversando, e se o mesmo tiver gravado algo, eu não saberia o teor desta gravação, sou uma pessoa política. E que além da questão da Copasa tinha também o PAC, e conversei com muita gente, pois, não da para lembrar, pois, foi em 2007, devido ao fato de falar no projeto 61. E que todas as pessoas que assessorei nenhum deles me pediram para oferecer emprego a ninguém, nem o Sr. Edson me pediu para oferecer emprego a ninguém. O Depoente esclarece que não sabia da existência desta fita, e ficou surpreso quando ficou sabendo e que não acrescenta nada nas denúncias do Sr. Venâncio. O Depoente relata que como vai vencer este ano a prorrogação deve ter acontecido em 2001, e que não procurou o Sr. Venâncio para lhe oferecer dinheiro, pois, o mesmo não concordava com minhas opiniões, e que o Vereador Edson não me deu autorização para oferecer emprego a ninguém e eu também não tenho este poder. O Depoente relata que foi uma fita que foi gravada sem minha autorização, será que a fita foi editada. O Presidente relata que tinha a prerrogativa de pedir busca e apreensão da fita, mas que alertou ao Depoente que irá prejudicar os trabalhos. O Depoente não tem conhecimento do conteúdo da fita. O Depoente relata que o Vereador nunca o pediu para oferecer dinheiro ou emprego a qualquer pessoa. O Depoente relata que não autoriza porque não vai avalizar tal assunto, que não conhece o teor da mesma. O Vereador Edmar solicita que o Presidente tome providências cabíveis com relação à fita. O Depoente relata que o Demetrius também não autorizou o Depoente a oferecer dinheiro e emprego a ninguém, e se ele está falando eu vou dar a ele o direito de dizer, pois, não tenho conhecimento de nossas conversas serem gravadas. E que se for com relação ao projeto 61, foi em 2007, e não era assessor do Vereador Edson, mas sim do Miltinho e do Demetrius. O Depoente relata que o Venâncio pode ter gravado, pode ter declaração minha, e entendia que nossas conversas eram informais, e que o Vereador Edson não pediu para oferecer emprego a ninguém e nem o Sr, Demetrius o pediu para oferecer dinheiro a ninguém. O Depoente relata que não lembra da existência desta conversa, mas de forma informal. E se o Presidente achar importante eu não vou impedir, mas é muito complicado essa situação para mim. O Depoente relata que seria arriscado, pois, foi uma gravação feita sem a sua permissão. A Vereadora relata que esta fita é uma prova muito importante para esta comissão. O Presidente da Comissão solicita que o segurança verificasse se possui alguém gravando, pois, não aceita sair nenhum dado deste plenário O Depoente esclarece que em 2006 trabalhou com o Vereador Edson Sousa e em 2007 trabalhou um período com o Vereador Miltinho e um período com o Prefeito Demetrius. O Depoente esclarece que não possui mais nada a acrescentar em seu depoimento e que teve diversas conversas com o Sr. Venâncio e entendia que suas conversas eram informais, e que prefere não participar da autorização da fita, e que ficou surpreendido com esta situação, e que acha que não ofereceu nada, nenhum cargo ao Sr.Venâncio, e que não acredita que o Sr. Venâncio esteja mentindo. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da CPI agradeceu a presença de todos, e em seguida encerrou a reunião solicitando a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida se aprovada, será por todos assinada.
Sr. Roberto Paulo Clementino
Depoente
Adair Otaviano de Oliveira
Vereador – Presidente
Edmar Antônio Rodrigues
Vereador – Relator
Drª Heloisa Vieira Cerri
Vereador – Membro
Drª. Rozilene Bárbara Tavares
Consultoria Jurídica
Dr. José Carlos de Souza
Procurador do Vereador Edson Souza”
Em data de 04/07/2011, às 16:30 horas, a comissão reuniu para a oitiva de depoimentos do Sr. Ricardo Rocha Santos. Verbis:
“ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR FATO DETERMINADO RELACIONADO À SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO COM NEGOCIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À COPASA; E RECEBIMENTO DE PROPINA DA TRANCID POR PARTE DO VEREADOR EDSON SOUSA.
Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, por volta das 16h30min, no Plenário Vereador Zózimo Ramos Couto, situado na Câmara Municipal de Divinópolis, localizada na Rua São Paulo, 277, Centro, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, nomeada na Reunião Ordinária nº CM-037/2011, a requerimento da Drª Heloisa Vieira Cerri, datada de 14/06/2011, para apurar fato determinado relacionado à suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA; e recebimento de propina da TRANCID por parte do Vereador Edson Sousa. Estando presentes os membros da referida Comissão Vereador Adair Otaviano de Oliveira - Presidente, Vereador Edmar Antônio Rodrigues - Membro, Vereadora Drª Heloisa Vieira Cerri, Depoente: Sr. Ricardo Rocha Santos, RG: M-4.966.776 - SSPMG, Fone: 37-88425312, residente e domiciliado à rua Espírito Santo, nº 1.363, bairro Sidil, nesta cidade de Divinópolis/MG, Drª Rozilene Bárbara Tavares – Procuradora do Legislativo. O Presidente da Comissão cumprimentou a todos os presentes, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos e fazendo um breve relato sobre o fato em tela. O Presidente alertou ao Depoente que o mesmo deverá dizer a verdade, nada mais que a verdade, e que mentir é crime. O Presidente da Comissão passa a palavra ao Depoente Sr. Ricardo para que faça seus esclarecimentos. O Depoente relata que acredita muito nesta Comissão e em seus membros, e gostaria de relatar que na época que aconteceu este fato eu era presidente do PR jovem. O Depoente relata que há aproximadamente 5 anos atrás todo dia tinha uma acusação e uma perseguição do Vereador Edson Sousa ao Depoente e ao seu pai, então teve um dia que o mesmo foi fazer um orçamento, e ele estava com um gravador, então pensou, vou me precaver, pois, sempre falam de mim, e eu nunca fiz questão de colocar isso a público, e vi que isso era uma rixa de família, não colocando isso a público. O Depoente relata que fez isso para se precaver, devido a ameaças que sofria. O Depoente responde que não foi ele que entregou esta fita ao Sr. Venâncio e que não entregou a ninguém, e que mostrou esta fita somente a uma pessoa. O Depoente esclarece que na semana que passou na locamáquinas no escritório do Fausto Barros, tava eu, ele e acho que o Bruno filho dele ou o Faustinho, e posso garantir que a única pessoa que teve acesso foi o Sr. Fausto Barros, da Locamáquinas. O Depoente relata que uma coisa que reparou é que esta gravação foi trabalhada em estúdio, devido à boa qualidade da fita. O Depoente relata que não lembra o conteúdo da fita, pois, se quisesse fazer algo, teria feito a cinco anos atrás. A Vereadora Drª Heloisa solicita que seja ouvida a gravação da fita, e dá continuidade aos trabalhos. O Depoente responde que está é a fita que gravou, e que não sabe informar a data certa, a aproximadamente 5 anos e meio, mas é fácil saber que foi logo quando surgiu a lei do nepotismo e ninguém pediu para gravar esta fita, mas fiz isso para me precaver, e não sabia que precisava de autorização judicial. O Depoente esclarece que mostrou a fita para o Sr. Fausto, por questões, e não sabe informar se o Sr. Fausto passou esta fita para frente. A Vereadora Drª Heloisa questiona ao Depoente que em matéria do Divinews, se o mesmo sabe quem reproduziu esta fita? O Depoente responde que não sabe quem reproduziu esta fita e que não entrou em contato com o Sr. Fausto para saber quem reproduziu esta fita. O Depoente responde que já foi processado pelo Sr. Edson Sousa, e que pagou 03 cestas básicas não sabendo precisar os motivos. A Vereadora esclarece ao Sr. Ricardo os motivos Vereador Edson? O Depoente responde que nunca ameaçou de morte o Sr. Edson Sousa, e as pessoas sabem que quem tem mágoas não sou eu não. A Vereadora questiona ao Depoente quem era a servidora que o mesmo solicitou cargo para ela devido sua competência, através de ofício? O Depoente responde que não irá falar o nome da servidora em questão porque não compete. A Vereadora questiona a ocupação do Depoente, em que o mesmo trabalha atualmente. O Depoente responde que qual é o interesse da comissão em saber onde eu trabalho agora, sendo que o que interessa é com quem eu trabalhava naquela época, quem eu trabalho agora é com o Deputado Domingos Sávio e na época eu trabalhava com o Deputado Jaime Martins. O Depoente relata que “aproximadamente seis anos atrás era presidente do PR e indicado pelo Deputado Jaime Martins”. O Presidente da Comissão passa a palavra ao relator da Comissão. O Vereador Edmar questiona ao Depoente o porque que o mesmo levou para o Fausto ouvir a fita. O Depoente responde que não tem um porque, vez que, ambos estavam tendo maior contato e por amizade, sendo mostrada na mesma semana que foi gravada. E que a fita foi gravada na Rua Pitangui, e estavam presentes o Regis, e o mesmo saiu antes, e também tinha pessoas na rua que paravam e cumprimentavam. O Depoente relata que em momento algum fez perguntas, e que já tinha problemas pessoais com o Vereador, e tinha colocado para si que tudo que se refere ao Vereador Edson iria ser gravado para motivo de se resguardar. O Depoente responde que o Sr. Venâncio sabe que não foi o Depoente que colocou a fita na caixa de correio devido a divergências políticas, não tenho nada contra e nem a favor e hà muito tempo não vejo o Sr. Venâncio. O Depoente relata que foi muito tranqüilo a condução dos trabalhos e que teve muita liberdade para se expressar, esperando que seja apurado e quem for o culpado deverá pagar. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da CPI agradeceu a presença de todos, e em seguida encerrou a reunião solicitando a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida se aprovada, será por todos assinada.
Sr. Ricardo Rocha Santos
Depoente
Adair Otaviano de Oliveira
Vereador – Presidente
Edmar Antônio Rodrigues
Vereador – Relator
Drª Heloisa Vieira Cerri
Vereador – Membro
Drª. Rozilene Bárbara Tavares
Consultoria Jurídica
Dr. José Carlos de Souza
Procurador do Vereador Edson Souza”
Em data de 04/07/2011, às 17:20 horas, a comissão reuniu para a oitiva de depoimentos do Sr. Valdeci Alves de Sousa. Verbis:
“ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR FATO DETERMINADO RELACIONADO À SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO COM NEGOCIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À COPASA; E RECEBIMENTO DE PROPINA DA TRANCID POR PARTE DO VEREADOR EDSON SOUSA.
Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, por volta das 17h20min, no Plenário Vereador Zózimo Ramos Couto, situado na Câmara Municipal de Divinópolis, localizada na Rua São Paulo, 277, Centro, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, nomeada na Reunião Ordinária nº CM-037/2011, a requerimento da Drª Heloisa Vieira Cerri, datada de 14/06/2011, para apurar fato determinado relacionado à suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA; e recebimento de propina da TRANCID por parte do Vereador Edson Sousa. Estando presentes os membros da referida Comissão Vereador Adair Otaviano de Oliveira - Presidente, Vereador Edmar Antônio Rodrigues - Membro, Vereadora Drª Heloisa Vieira Cerri, Depoente: Sr. Valdeci Alves de Sousa, RG: M-4.267.211 - SSPMG, Fone: 37-99676675, residente e domiciliado à rua Alagoas, nº 1050, aptº 101, bairro Centro, nesta cidade de Divinópolis/MG, Vereador Edson Sousa – Denunciado, Dr. José Carlos de Souza – Procurador, Drª Rozilene Bárbara Tavares – Procuradora do Legislativo. O Presidente da Comissão cumprimentou a todos os presentes, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos e fazendo um breve relato sobre o fato em tela. O Presidente alertou ao Depoente que o mesmo deverá dizer a verdade, nada mais que a verdade, e que mentir é crime. O Presidente da Comissão passa a palavra ao Depoente Sr. Valdeci para que faça seus esclarecimentos. O Depoente relata que não sabia que estava sendo gravado a sua fala, e que é problemas familiares, a mais ou menos cinco anos que não temos nenhum vinculo, nada. O Depoente relata que soltou a denúncia na hora da raiva, e que não confirma tudo que está na gravação. O depoente responde que são inimigos por motivos familiares e que não compete aqui. O depoente relata que não conhecia o Sr. Ricardo Salgado e que o mesmo teve na oficina do depoente duas vezes. O Depoente relata que o Sr. Regis chegou com o Sr. Ricardo Salgado, e chegou com um documento denegrindo a imagem do Sr. Edson, e depois disso não teve maiores contato, teve contato somente com o Sr. Regis. O depoente relata que o Sr. Ricardo e o Sr. Regis não fizeram nenhum orçamento e sim, estiveram lá com o intuito de denegrir o Sr. Edson. O Depoente esclarece que sua fala foi um desabafo na hora da raiva, um desabafo familiar, coisa de momento. O Depoente esclarece que não há nada que desabone Edson como Vereador. O Depoente esclarece que “foi uma coisa nossa”, e que estava o Sr. Ricardo e o Sr. Regis. O Depoente relata que se for preciso fazer acareação dele com o Sr. Regis, pode convocar o mesmo. O Depoente responde que nega o que se encontra na gravação. A Vereadora Drª Heloisa questiona se o Depoente sabe o teor da gravação. O Depoente responde que não faz nem idéia. (É colocada a fita para o Depoente ouvir). O Depoente relata que a gravação ocorreu na Rua Pitangui, e o Sr. Regis com o que mexe com cavalo, o Sr. Ricardo, e começaram falar, tentaram, na hora da raiva, que tinha acontecido problemas familiares, e ele começou a falar sobre o Edson, o Sr. Regis e o Sr. Ricardo. O Depoente responde que o Sr. Regis e o Sr. Ricardo começou a falar que tava tendo uma perseguição, e chegou com um documento, de 02 duas folhas, que estava escrito que “queriam pegar o Edson”, falando mal do Vereador, do tipo “baixar a bola dele”, o Sr. Regis. A Vereadora Heloisa foram colocadas com o Sr. Regis para participar de alguma coisa que iria prejudicar o Sr. Edson. O Depoente relata que o Sr. Regis e o Sr. Ricardo, na hora da raiva familiar começaram a induzi-lo. O Depoente relata que não sabia que estava sendo gravado e que os dois o induziram a falar mal do Vereador Edson. A Vereadora questiona ao Depoente se o mesmo sabe o intuito que o Sr. Regis e o Sr. Ricardo tinha com tudo isso? O Depoente relata que estava mais próximo, e que o Sr. Regis trabalhava com o Sr. Domingo Sávio na época. O Depoente relata que nega questão da compra de votos. O Depoente responde que “Zanata é um amigo meu e não possui filiação partidária, e que nega o recebimento de R$4.000,00 para o Sr. Zanata”. O Depoente relata que não falou que iria perseguir o Vereador Edson 27 horas por dia, e não sabe informar nada referente ao campo do Guarani, vez que, faz mais de 6 anos. O Depoente relata que na hora da raiva comparou o Vereador Edson com o “Escadinha”. O Depoente relata que tem treze anos que saiu da ferrovia, e às vezes poderia falar até coisas piores na época, e que não conhece a pessoa demonstrada na foto pela Drª Heloisa. A Vereadora esclarece que a pessoa da foto é o Sr. Carlinho da Transcid. O Depoente esclarece que o que consta na fita, era o que constava na folha para o Depoente falar. O Depoente esclarece que não lembra o que contém na fita. O Depoente relata que não conhece o Sr. Garrincha e a Transcid nunca deu dinheiro ao Depoente. O Depoente expõe que recebeu um roteiro para ele poder falar, e em momento algum questionou com o Sr. Regis e com o Sr. Ricardo o porque da gravação. O Depoente relata que quem estava presente era o Sr, Regis e o Sr. Ricardo, e o “mentor de tudo foi o Sr. Regis”. O Depoente relata que conheceu o Sr. Ricardo através do Sr. Regis, e no dia da gravação estavam os dois. O Depoente expõe que não tinha conhecimento de nenhum aparelho gravador de posse do Sr. Regis e ou Sr. Ricardo. O Presidente solicita mais uma vez a entrega da fita pelo Sr. Venâncio. O que foi negado por várias vezes. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da CPI agradeceu a presença de todos, e em seguida encerrou a reunião solicitando a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida se aprovada, será por todos assinada.
Sr. Valdeci Alves de Sousa
Depoente
Adair Otaviano de Oliveira
Vereador – Presidente
Edmar Antônio Rodrigues
Vereador – Relator
Drª Heloisa Vieira Cerri Drª.
Vereador – Membro
Rozilene Bárbara Tavares
Consultoria Jurídica
Dr. José Carlos de Souza
Procurador do Vereador Edson Souza”
Em data de 17/08/2011, às 13:00 horas, a comissão reuniu para a oitiva de depoimentos do Sr. Regis Carlos Faria. Verbis:
“ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR FATO DETERMINADO RELACIONADO À SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO COM NEGOCIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À COPASA; E RECEBIMENTO DE PROPINA DA TRANCID POR PARTE DO VEREADOR EDSON SOUSA.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, por volta das 13h00min, no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa, situado na Câmara Municipal de Divinópolis, localizada na Rua São Paulo, 277, Centro, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, nomeada na Reunião Ordinária nº CM-037/2011, a requerimento da Drª Heloisa Vieira Cerri, datada de 14/06/2011, para apurar fato determinado relacionado à suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA; e recebimento de propina da TRANCID por parte do Vereador Edson Sousa. Estando presentes os membros da referida Comissão Vereador Adair Otaviano de Oliveira - Presidente, Vereador Edmar Antônio Rodrigues - Membro, Vereadora Drª Heloisa Vieira Cerri, Depoente: Sr. Regis Carlos Faria, RG: M-5.577.848 - SSPMG, CPF: 816.781.936-15, Fone: 37-88365296 e 31-95935977, residente e domiciliado à Rua Eder Luís de Faria, nº 11, bairro Manoel Valinhas, nesta cidade de Divinópolis/MG, Dr. José Carlos de Souza – Procurador, a Imprensa, Drª Rozilene Bárbara Tavares – Procuradora do Legislativo. O Presidente da Comissão cumprimentou a todos os presentes, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos e fazendo um breve relato sobre o fato em tela. O Presidente alertou ao Depoente que o mesmo deverá dizer a verdade, nada mais que a verdade, e que mentir é crime. O Presidente passa a palavra para o Vereador Edmar. O Vereador Edmar indaga ao Depoente se a fita citada pelo Sr. Venâncio foi gravada pelo mesmo, e qual o motivo da gravação e se teria utilidade para alguma coisa no futuro? E se irmão do Vereador Edson, Sr. Valdeci teria recebido dinheiro da Transcid? O Depoente expõe que gostaria de ouvir a fita, pois o mesmo não possui conhecimento do seu teor. O que foi acatado pelo Presidente da Comissão. O Presidente solicita ao Vereador Edson que se retire da sala da reunião dessa CPI, vez que, o mesmo também é Depoente e não deverá presenciar os depoimentos. O que foi acatado pelo Vereador Edson. O Depoente ouve atentamente a fita que originou a denúncia do Sr. Venâncio. Vereador Edmar indaga ao Depoente se a fita citada pelo Sr. Venâncio foi gravada pelo Depoente, e qual o motivo da gravação? E se teria utilidade para alguma coisa no futuro, onde menciona que o irmão do Vereador Edson, Sr. Valdeci teria recebido dinheiro da Transcid? O Depoente responde que não foi ele que entregou a fita para o Sr. Venâncio, e que também não foi ele quem gravou a fita, e que não possui nenhuma ligação com o Sr. Valdeci. A Vereadora Drª Heloisa gostaria de saber o porque do Depoente escutar a fita? O Depoente responde que não tinha escutado a fita e que não sabia o teor de sua gravação. A Vereadora questiona ao Depoente se o mesmo participou da gravação? O Depoente responde que passou por la com o Sr. Ricardo e que ficou pouco. O Depoente relata que não sabia que estava sendo gravado. A Vereadora Heloisa questiona onde esta a verdade, já que o Sr. Ricardo e o Sr. Valdeci afirmaram que o Depoente estava lá? O Depoente responde que não possui conhecimento que foi gravado, que passou por lá e depois foi embora. A Vereadora questiona se foi coincidência ter passado por lá. O Depoente responde que passou por lá A Vereadora questiona ao Depoente se o mesmo ditou para o Sr. Valdeci através de uma folha escrita, o que era para ser falado e se o Depoente teria conhecimento deste fato?. O Depoente relata que tomou conhecimento do assunto através da imprensa, que não sabia de nada, nada, não tem noção de nada que esta acontecendo. A Vereadora questiona ao Depoente se o mesmo estava na hora da gravação. O Depoente responde que passou por lá, voltando a repetir. A vereadora questiona ao Depoente de que forma sua esposa conseguiu o emprego na Câmara. O Depoente responde que não responderá perguntas pessoais. A Vereadora questiona ao Depoente se o mesmo tomou conhecimento da fita através da imprensa. O Depoente responde que sim. O Vereador Adair pede ao Procurador José Carlos para que não haja nenhuma interferência nas perguntas da Comissão com relação ao Depoente. A Vereadora Drª Heloisa responde que não há interferência do Procurador e que a acareação é algo normal em uma CPI. O Presidente relata que as decisões serão tomadas em comum acordo com todos os membros da comissão. O Presidente da Comissão questiona ao Depoente qual a sua relação pessoal com o Vereador Edson Sousa? O Depoente relata que até entrar esta CPI era ótima e não tem nenhuma intenção de prejudicar o Vereador. O Presidente questiona ao Depoente se o mesmo foi arquitetado pelo Sr. Ricardo ou pelo Depoente. O Depoente relata que não foi articulado por ele. O Presidente questiona ao Depoente se estava no Local da gravação? O Depoente relata que passou por lá, e que o mesmo não tinha o porque de fazer esta gravação, já o Ricardo tinha motivos para isto. E quanto ao irmão do Edson “A gente fala o que o coração sente”. A Vereadora questiona ao Depoente a seguinte frase “A gente fala o que o coração sente”? O Depoente responde que o Sr. Valdeci estava muito magoado com o irmão vereador Edson. A Vereadora questiona por quanto tempo o Depoente permaneceu na oficina local da gravação e porque estava passando por lá? O Depoente responde que ficou por apenas 10 minutos cumprimentou a todos e saiu, e que lá é a Rua Pitangui. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da CPI agradeceu a presença de todos, e em seguida encerrou a reunião solicitando a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida se aprovada, será por todos assinada.
Sr. Regis Carlos Faria
Depoente
Adair Otaviano de Oliveira
Vereador – Presidente
Edmar Antônio Rodrigues
Vereador – Relator
Drª Heloisa Vieira Cerri
Vereador – Membro
Drª. Rozilene Bárbara Tavares
Consultoria Jurídica
Dr. José Carlos de Souza
Procurador do Vereador Edson Souza”
Em data de 17/08/2011, às 15:00 horas, a comissão reuniu para a oitiva de depoimentos do Sr. Antônio Fausto da S. Barros. Verbis:
“ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR FATO DETERMINADO RELACIONADO À SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO COM NEGOCIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À COPASA; E RECEBIMENTO DE PROPINA DA TRANCID POR PARTE DO VEREADOR EDSON SOUSA.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, por volta das 15h00min, no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa, situado na Câmara Municipal de Divinópolis, localizada na Rua São Paulo, 277, Centro, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, nomeada na Reunião Ordinária nº CM-037/2011, a requerimento da Drª Heloisa Vieira Cerri, datada de 14/06/2011, para apurar fato determinado relacionado à suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA; e recebimento de propina da TRANCID por parte do Vereador Edson Sousa. Estando presentes os membros da referida Comissão Vereador Adair Otaviano de Oliveira - Presidente, Vereador Edmar Antônio Rodrigues - Membro, Vereadora Drª Heloisa Vieira Cerri, Depoente: Sr. Antônio Fausto da S. Barros, CPF: 296.099.766 - 20, Fone: 37-99866940, residente e domiciliado à Avenida Sete de Setembro, nº 1463, nesta cidade de Divinópolis/MG, Dr. José Carlos de Souza – Procurador, a Imprensa, Drª Rozilene Bárbara Tavares – Procuradora do Legislativo. O Presidente da Comissão cumprimentou a todos os presentes, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos, e houve alguns questionamentos nos quais o Procurador Dr. Roberto Franklin irá esclarece-los. O Procurador Dr. Roberto esclarece o que rege o art. 101, §3º e §4º, do Regimento Interno, no qual dispõe sobre os direitos do Procurador do Réu perante uma CPI. Em seguida, o Presidente da comissão fez um breve relato sobre o fato em tela. O Presidente alertou ao Depoente que o mesmo deverá dizer a verdade, nada mais que a verdade, e que mentir é crime. O Presidente questiona ao Depoente se o mesmo possui algum vínculo de amizade com o Vereador Edson? O Depoente responde que é amigo do Vereador Edson. O Presidente questiona se o mesmo tem amizade com o Sr. Ricardo ou o Sr. Regis? O Depoente responde que conhece o Sr. Ricardo, e o Sr. Regis já ouviu falar, mas não possui amizade com o mesmo. O Depoente relata que a mais ou menos cinco anos atrás o Sr. Ricardo chegou no seu escritório querendo mostrar uma fita para o Depoente, o que foi feito. Esclarece ainda, que somente ele e o Sr. Ricardo ouviram o CD, mas a posse do CD é do Sr. Ricardo, somente do Sr. Ricardo. O Vereador Edmar questiona ao Depoente se sabia do envolvimento do Vereador Edson oferecendo cargo para alguém na COPASA? O Depoente responde que não. O Presidente solicita ao Vereador Edson que se retire da sala de reuniões no momento do depoimento. O que foi acatado pelo Vereador Edson. O Vereador Edmar questiona ao Depoente se ele sabe quem entregou a fita para o Venâncio? O Depoente responde que sabe, e que não foi ele. A Vereadora Drª Heloisa questiona ao Depoente se o mesmo sabe o porque que o Ricardo foi mostrar a fita para o Depoente? O Depoente responde que não sabe o porque, e que conversou com o Sr. Ricardo apenas umas seis, cinco, vezes na vida. A Vereadora questiona se o Sr. Ricardo em algum momento falou qual sua intenção em gravar a fita?O Depoente responde que não falou em nenhum momento, mas boa intenção não era. A Vereadora questiona ao Depoente se ele sabe se o Sr. Ricardo mostrou a fita para mais alguém? O Depoente responde que não sabe se mostrou para mais alguém, e ele, o Depoente tem certeza que não passou para frente. O Depoente reponde que não copiou a fita e que o Sr. Ricardo esteve presente todo o tempo em que ouviram a gravação. O Presidente questiona ao Depoente se o mesmo recorda o teor da fita? O Depoente reponde que parte sim, mas não no todo, e que no momento em que ouviu a fita procurou o Vereador Edson Sousa e comentou da gravação e do teor. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da CPI agradeceu a presença de todos, e em seguida encerrou a reunião solicitando a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida se aprovada, será por todos assinada.
Sr. Antônio Fausto da S. Barros
Depoente
Adair Otaviano de Oliveira
Vereador – Presidente
Edmar Antônio Rodrigues
Vereador – Relator
Drª Heloisa Vieira Cerri
Vereador – Membro
Drª. Rozilene Bárbara Tavares
Consultoria Jurídica
Dr. José Carlos de Souza
Procurador do Vereador Edson Souza”
Em data de 17/08/2011, às 16:00 horas, a comissão reuniu para a oitiva de depoimento do Vereador Edson Sousa. Verbis:
“ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR FATO DETERMINADO RELACIONADO À SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO COM NEGOCIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À COPASA; E RECEBIMENTO DE PROPINA DA TRANCID POR PARTE DO VEREADOR EDSON SOUSA.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, por volta das 16h00min, no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa, situado na Câmara Municipal de Divinópolis, localizada na Rua São Paulo, 277, Centro, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, nomeada na Reunião Ordinária nº CM-037/2011, a requerimento da Drª Heloisa Vieira Cerri, datada de 14/06/2011, para apurar fato determinado relacionado à suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA; e recebimento de propina da TRANCID por parte do Vereador Edson Sousa. Estando presentes os membros da referida Comissão Vereador Adair Otaviano de Oliveira - Presidente, Vereador Edmar Antônio Rodrigues - Membro, Vereadora Drª Heloisa Vieira Cerri, Depoente: Vereador Edson Sousa, nesta cidade de Divinópolis/MG, Dr. José Carlos de Souza – Procurador, a Imprensa, Drª Rozilene Bárbara Tavares – Procuradora do Legislativo. O Presidente da Comissão cumprimentou a todos os presentes, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos, fazendo um breve relato sobre o fato em tela. O Presidente apresenta uma fita que foi entregue pelo Sr. Venâncio, na qual, o Sr. Venâncio fala que é a gravação feita pelo Sr. Ricardo. O Presidente alertou ao Depoente que o mesmo deverá dizer a verdade, nada mais que a verdade, e que mentir é crime. O Presidente passa a palavra para o Vereador Edmar Rodrigues. O Vereador Edmar questiona ao Depoente o porque do irmão do Depoente fazer declarações contra a pessoa do Depoente? Questiona ainda, que o Sr. Fausto Barros procurou o Vereador Edson para falar da fita, se o Depoente procurou o seu irmão para questiona-los após ter conhecimento? O Depoente relata que esta fita foi gravada pelo seu irmão Valdeci, e isto começou em fevereiro/2006, quando três dos seus irmãos, pelo fato do seu sobrinho ser preso, trouxe uma desavença familiar na qual seus três irmãos trabalharam contra o Vereador Edson. O Depoente informa que existiu um boletim de ocorrência nº 4751/06, relatando o fato na época. O Depoente relata que seu irmão gravou uma fita criminosa juntamente com o Sr. Ricardo que não possui um antecedente muito bom, sendo que o Sr. Ricardo ameaçou minha esposa, já foi condenado e ainda me ameaçou, então a imprensa tem que fazer uma ligação que quem gravou a fita foi o meu irmão, ódio familiar. O Depoente responde que tudo que está falando é como Vereador e não como Edson, pois, quem foi atacado foi o Vereador e não o Edson. O Depoente relata que seu sobrinho chama G. P. S., pois, gostaria de preservar o nome de seu sobrinho, e quando seus irmãos atacaram o Vereador Edson, foi para desmoraliza-lo. O Depoente relata que é um homem pobre, mas tem valor da honra, que Deus deu tudo que ele precisa. O irmão do Sr. Venâncio está ganhando rios de dinheiro na Prefeitura. O Depoente relata que em Divinópolis tem cinco barões e ai daqueles que forem contra eles, são chamados de doidos, incompetentes, corruptos, um Vereador que tem três mandatos, muito bem trabalhados. O Depoente relata ainda, que nem o Prefeito Vladimir deu conta de arrumar um emprego na COPASA, ai vem o Venâncio e fala que eu arrumei um cargo na COPASA. Eu quero que o meu Procurador entregue uma cópia, porque tem pessoas que a gente tem que ter distância. O Depoente relata que com isso respondeu a pergunta do meu irmão e a do meu sobrinho que foi preso, e todos os cargos para mim merece respeito, mas o Sr. Venâncio seria a última pessoa que eu arrumaria um cargo, e ainda desafio ele para apresentar outra fita. O Presidente questiona ao Depoente do porque que o Depoente não tomou nenhuma providência na época, quando o Fausto o procurou? O Depoente responde que 18 de março de 2010 o Vereador Rodyson me ameaçou no plenário com esta fita, mas quem cuida de criminoso é a polícia, agora eu vou dar preocupação para as pessoas que tem ódio, mal amado, psicopata, eu tenho mais o que fazer. Eu fiz um ofício para que o Carlinho da Transcid tem que vir aqui, o Domingos Sávio tem que depor, o Sr. Domingos Sávio despediu o Sr. Ricardo e agora está trabalhando no CISVI. O Sr. Ricardo mostrou a fita para o Fausto, anos depois, em junho o Sr. Venâncio vem e distribui 14 fitas, tem fita caindo do céu! O Presidente da comissão questiona ao Depoente qual é a sua relação com o seu irmão Sr. Valdeci? O Depoente responde que quem escolheu o nome do seu irmão foi o próprio Depoente, sou padrinho de casamento do meu irmão, se minha família tivesse procurado um advogado ao invés de vir atrás de mim na Câmara, estaríamos todos bens. Quando meu irmão foi na minha casa e me desrespeitou nunca mais o vi, e este meu sobrinho não é filho do Valdeci, mas sim da sua irmã Lurdinha. O Presidente questiona a relação do Depoente com o Sr. Ricardo, Sr. Regis e Sr.Venâncio? O Depoente informa que até 07/05/2006 era um Deus para o Sr. Ricardo, mas, quando o Depoente não quis arrumar um cargo para uma pessoa indicada do Sr. Ricardo, (conforme documento apresentando a esta comissão), o Sr. Ricardo começou a agredir o Depoente, sua esposa, e toda família, dizendo que iria desgraçar com a vida do Depoente. O Depoente relata que não tem nada contra o Sr. Ricardo. Quanto ao Sr. Regis, pediu ao Depoente um emprego e o Depoente pediu para que o Sr. Regis trouxesse um currículo. Com relação a estas três pessoas, se juntar tudo não faz uma salada, e entre os três o que tenho maior compaixão é o Sr. Venâncio por não ter a maldade dos outros dois. O Presidente questiona sobre a questão de propina da COPASA, sendo que primeiro o Sr. Venâncio falou que foi o Depoente e depois falou que foi o Sr. Roberto Clementino? O Depoente relata que o Sr. Roberto possui muitos defeitos, mas que o Sr. Roberto é um homem de caráter, e sobre esta fita do Sr. Venâncio, o Depoente o desafiou para apresentar a fita e o Sr. Venâncio não apresentou a fita, a fita não existe.O Depoente relata que o Sr. Venâncio gosta da dramaturgia, que ele precisa de um palco, e que uma CPI custa caro, então o culpado tem de ser responsabilizado. A Vereadora questiona ao Depoente que o mesmo disse que o Sr. Valdeci que gravou a fita, sendo que foi dito por outros Depoentes que quem gravou foi o Sr. Ricardo e o Sr. Regis? O Depoente relata que houve erro de expressão, que quem gravou foi o Sr. Ricardo, e quero uma acareação entre o Sr. Regis, Sr. Valdeci, Sr. Ricardo e Sr. Fausto Barros, porque eu to sentindo que esta fita caiu do céu, quem gravou foi o Sr. Ricardo e esta fita me aparece na caixa de correio do Sr. Venâncio, que o Sr. Venâncio viu um vulto colocando a fita na sua caixa de correio, o Sr. Venâncio está especialista em vulto. A Srª Maria Cândida teria que estar aqui, pois, a fita da COPASA não apareceu até agora. O Depoente relata que se a Drª Heloisa ou o Vereador Edson errar, eles vão ser condenados. A Vereadora questiona ao Depoente que o Sr. Venâncio apresentaria fita somente se o Roberto permitisse. O Senhor questionou ao Roberto Clementino se ocorreu realmente a oferta de emprego na COPASA por ele? O Depoente responde que não questionou porque nunca pediu. O Sr. Venâncio não tem perfil para trabalhar na COPASA, nem o Prefeito consegue um cargo na COPASA, e se eu estivesse que dar um cargo há alguém em Divinópolis, com certeza não seria para o Sr. Venâncio. A Vereadora solicita que a fita seja encaminhada a um profissional para esclarecimento do seu teor, haja vista, que a mesma se encontra impossível de ser compreendida, “inaudível”. A Vereadora questiona ao Depoente em quais circunstancias foi ameaçado pelo Sr. Ricardo. O Depoente relata que foi descendo a rua Minas Gerais, em frente a casa do Sr. Marico, vindo da missa de 7º dia da Srª. W.A.C, onde o Sr. Ricardo parou com uma caminhonete de luxo, desceu o vidro, e dirigiu a minha pessoa com pá... pá... pá.... Eu gostaria que fosse acatado meus pedidos, pois, é o tio do Vladimir que está envolvido, e eu não quero deixar nada de dúvida, e gostaria também que seja convocado a mãe do Sr. Venâncio. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da CPI agradeceu a presença de todos, e em seguida encerrou a reunião solicitando a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida se aprovada, será por todos assinada.
Vereador Edson Sousa
Depoente
Adair Otaviano de Oliveira
Vereador – Presidente
Edmar Antônio Rodrigues
Vereador – Relator
Drª Heloisa Vieira Cerri
Vereador – Membro
Drª. Rozilene Bárbara Tavares
Consultoria Jurídica
Dr. José Carlos de Souza
Procurador do Vereador Edson Souza”.
Antes de emitir a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito, se faz necessário uma breve exposição sobre provas obtidas por meios ilícitos nas CPIs.
As CPIs, conforme a própria Constituição Federal em seu art. 58, §3°, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e a produção de provas no âmbito do inquérito parlamentar revela-se como uma das principais atividades desenvolvidas por essas comissões, e em razão disso, cabe ressaltar a necessidade de serem observadas as exigências constantes do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, no que se refere a provas, bem como os ensinamentos da doutrina e os julgados dos tribunais sobre essa matéria. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5°, inciso LVI, reza que:
“LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”
Assim, a CPI dentro de seu poder de investigação e apuração de fato certo, deverá se orientar primordialmente pelos Princípios Constitucionais, pois observa-se que o abandono dos limites constitucionais, compromete os trabalhos realizados por essas comissões de inquérito, eivando as provas e tornando-as proibidas, em razão de ofensa a normas constitucionais ou legais, não podendo tais provas serem aproveitadas para posterior ação penal ou cível, gerando a ineficácia da investigação parlamentar.
No caso em tela, existiram duas gravações ambientais sem consentimento de um dos comunicadores, tais gravações, apesar de terem instigado debates doutrinários acerca de sua admissibilidade no processo, hodiernamente, vem sendo admitidas como provas perante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, principalmente quando envolvem agentes públicos.
Em conformidade com o exposto, passa esta Comissão Parlamentar de Inquérito a analisar as denúncias feitas pelo Sr. José Venâncio Amaral contra o vereador Edson Sousa.
O denunciante fez duas graves acusações, primeiramente, afirmou que o vereador teria recebido propina da Trancid para que votasse a favor da renovação do contrato da mesma com o Município e depois afirmou que teria sofrido uma tentativa de suborno por parte do vereador Edson Sousa que lhe ofereceu um cargo na Copasa para que o mesmo não se colocasse contra o Projeto 061/2007, que tratava sobre o repasse do tratamento de esgoto, e que para provar o que disse, teria uma fita gravada.
A respeito da acusação sobre a Trancid, o sr. Venâncio se baseou em uma fita gravada entre o irmão de Edson( Valdeci Alves de Sousa) e o sr. Ricardo Salgado, nela o sr. Valdeci acusava o vereador de receber suborno por parte da Trancid, porém quando o sr. Valdeci foi indagado pela CPI este negou todas as acusações feitas ao denunciado, afirmando que sua fala foi induzida pelo sr. Ricardo e que não confirmava o que estava na gravação pois falou em um momento de raiva . Assim, como a denúncia a respeito da Trancid não foi confirmada e não tendo mais nenhum outro embasamento, ou materialidade a CPI encerrou esta primeira denúncia.
Porém, o Sr. Venâncio não retirou sua segunda denúncia, que tratava de um suposto suborno que teria gravado quando um assistente do vereador lhe ofereceu cargo na Copasa em troca de favores. A gravação que serviria como prova desta denúncia é ininteligível, sendo impossível entender o que os comunicadores falam, ficando prejudicada a análise desta pela CPI e assim, por falta de provas foram encerrados os trabalhos desta Comissão.
Em data de 26 de setembro de 2011, a Comissão recebeu em tempo hábil a defesa do vereador Edson de Sousa, que foi acatada, haja vista não constar nos autos provas da denúncia.
V - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta CPI conclui que não restou comprovada a existência de provas de autoria e materialidade que confirmem o objeto da denúncia.
Assim sendo, dá por encerrados os trabalhos que lhe foram atribuídos.
É o relatório, S.M.J.
Divinópolis, 11 de outubro de 2011.
Adair Otaviano de Oliveira
Vereador - Presidente
Edmar Antônio Rodrigues
Vereador - Relator
Heloisa Vieira Cerri
Vereadora – Membro
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.