Lei Ordinária nº 7.927, de 26 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7927
Ano
2015
Data
26/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2015
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS A DIVULGAREM SUAS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS, NA PÁGINA DA INTERNET, QUANDO RECEBEM, A QUALQUER TÍTULO, DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELA QUAL O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, OU QUE, EM NOME DESTE, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGA - ORGANIZAÇÕES - NÃO - GOVERNAMENTAIS - ONGS - ASSOCIAÇÕES - COOPERATIVAS - ORGANIZAÇÕES - SOCIAIS - DIVULGAREM - AÇÕES - PRESTAÇÕES - CONTAS - PÁGINA - INTERNET - RECEBEM - QUALQUER - TÍTULO - DINHEIRO - BENS - VALORES - PÚBLICOS - ASSUMA - OBRIGAÇÕES - NATUREZA - PECUNIÁRIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica