Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2014
Número
87
Data de Apresentação
23/09/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 87/2014
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
ONGS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ONGS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/01/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as Organizações Não Governamentais – ONGs Associações, Cooperativas e Organizações Sociais a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o Município de Divinópolis, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária e dá outras providências.
Indexação
OBRIGA - ORGANIZAÇÕES - NÃO - GOVERNAMENTAIS; ONGS - ASSOCIAÇÕES - COOPERATIVAS - ORGANIZAÇÕES - SOCIAIS - DIVULGAREM - AÇÕES - PRESTAÇÕES - CONTAS - PÁGINA -
INTERNET - RECEBEM - QUALQUER - TÍTULO - DINHEIRO - BENS - VALORES - PÚBLICOS - OBRIGAÇÕES - NATUREZA - PECUNIÁRIA
INTERNET - RECEBEM - QUALQUER - TÍTULO - DINHEIRO - BENS - VALORES - PÚBLICOS - OBRIGAÇÕES - NATUREZA - PECUNIÁRIA
Observação
Norma Jurídica Relacionada