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Decreto do Legislativo nº 20, de 06 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto do Legislativo

20

2018

6 de Março de 2018

Concede a Cidadania Honorária post-mortem ao médico e ex-prefeito de Divinópolis, Sebastião Gomes Guimarães, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

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Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Adair Otaviano de Oliveira, Presidente, nos termos regimentais, da Lei Orgânica Municipal (1998), art. 415, XXIII, e do Regimento Interno(2008), especialmente, dos artigos 173, 165, 156 e 296, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
    Art. 1º. 

    O Município de Divinópolis faz reconhecimento público dos relevantes serviços prestados pelo médico Sebastião Gomes Guimarães(¤ 16/09/1917 – † 11/01/1989) e, em caráter especial post-mortem, outorga-lhe o título de Cidadão Honorário por sua destacada prática médica em favor da população local e pela importante atuação à frente do Município.

      Art. 2º. 
      O diploma do título será encaminhado à ex-vereadora Ivone Gomes Guimarães, irmã do homenageado.
        Parágrafo único  
        A cerimônia de oficialização da honraria será feita em reunião solene a ser agendada posteriormente e comunicada a todos os vereadores.
          Art. 3º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             

             

            Divinópolis, 06 de março de 2018.

             

             

            Vereador Marcos Vinícius

            Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação

               

               

               

              ATENÇÃO

              O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

              Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.