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Resolução nº 546, de 25 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

546

2018

25 de Outubro de 2018

Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.

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Altera o(a)  Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008
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Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu Vereador Adair Otaviano de Oliveira, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      A alínea “b” do inciso I, do art. 22, da Resolução nº 392 de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
        b)   leitura de um trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou de um dispositivo da Constituição Federal ou de um dispositivo da Lei Orgânica Municipal;"
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 25 de outubro de 2018.

           

           

          Adair Otaviano

          Vereadora 1ª Secretária

           

          Janete Aparecida

          Vereador Presidente

           

           

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.