Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.249, de 22 de agosto de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
      | ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo | 
|---|---|---|
| 130 | 15.249.pdf | Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/09/2022. Edição 3345
 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ | 
