Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.491, de 12 de janeiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 448 | 15.491_retificado.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/01/2023. Edição 3442
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