Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.612, de 31 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 540 | 15.612.pdf |
Nomeia o titular do cargo público de provimento em comissão que especifica.
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