SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera a Lei Complementar no 185, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O art. 10 da Lei Complementar no 185, de 20 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido dos incisos X, XI e XII, com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

(...)

X – receitas advindas do ICMS Turismo Estadual, de acordo com as habilitações do Município no programa e regulamento de repasse financeiro estabelecido pelo Estado;

XI – receitas advindas de programas diversos de incentivo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, do Ministério do Turismo ou quaisquer outros órgãos oficiais pertinentes ao turismo;

XII – receitas advindas de patrocínios ou doações para a realização de eventos públicos, conforme Plano Municipal de Turismo de Divinópolis.”

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Divinópolis, 29 de maio de 2023.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 233, de 29 de maio de 2023