Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.771, de 13 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 776 | 15.771.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/07/2023. Edição 3561
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| 801 | 15.771_retificado.pdf |
Matéria republicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/08/2023. Edição 3570
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