Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.257, de 06 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 874 | lei_no_9257.2023_-_proibicao_de_abracadeiras_de_nylon_cirurgias_em_animais.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/09/2023. Edição 3599
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