Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.316, de 15 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1066 | 9316.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/12/2023. Edição 3665
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