Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.589, de 21 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1101 | extrato_de_publicacao_15.982.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/12/2023. Edição 3673
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