Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.013, de 04 de janeiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1143 | 16.013.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/01/2024. Edição 3680
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