Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.988, de 21 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1246 | decreto_15.988_-_credito_adicional.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/03/2024. Edição 3724
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