Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.172, de 09 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1385 | 16.172.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/05/2024. Edição 3768
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