Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.213, de 13 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1459 | decreto_16.220_-_nomeia_membros_conselho_bem_estar_animal.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/06/2024. Edição 3795
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