Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.259, de 24 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1551 | 16.259_extrato_publicacao.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/08/2024. Edição 3823
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| 1577 | extrato_de_publicacao_decreto_no_16.259_r.pdf |