Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.267, de 29 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1552 | decreto_16.267_-_restos_a_pagar_nao_processados_2023.pdf |
Extrato publicação.
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