SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Norma correlata Portaria nº 135, de 27 de dezembro de 2022

Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM135/2022, para apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei EM nº 055/2022.

Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel da Farmácia, Presidente em exercício, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º.

Fica homologado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM-135/2022, para apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº EM-055/2022.

Art. 2º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 05 de novembro de 2024.

Vereador Israel da Farmácia

Presidente da Câmara em exercício

Obs: o relatório Final encontra-se junto ao arquivo do Decreto e do extrato da publicação do mesmo.

Decreto do Legislativo nº 37, de 05 de novembro de 2024