SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 8.178, de 09 de agosto de 2016

Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 06 de março de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.507, de 06 de março de 2025