SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública original e específica, bem como alienar ao Sr. Vitor Cristiano Mamede, com observância dos dispositivos legais vigentes, a nesga nº 154 da quadra 011, zona 18, situada na Avenida Divino Espírito Santo, esquina com Avenida Vinte e Um de Abril, no Bairro Vila Cruzeiro, com área de 40,56m² (quarenta metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), matriculada sob o nº 88575, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.

§ 1º

A área mencionada no caput corresponde a remanescente de obra pública, que foi incorporada ao patrimônio imobiliário do Município de Divinópolis, para execução de obra de ampliação de via pública, não aproveitável para fins de afetação à utilidade pública específica.

§ 2º

O imóvel descrito no caput foi avaliado pelo valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).

Art. 2º.

A alienação tratada nesta Lei se dá em conformidade com o disposto no inciso III do art. 16 da Lei Orgânica Municipal e na forma da Lei nº 8.952/21, ficando autorizado o parcelamento do pagamento, em até doze vezes sem juros.

Art. 3º.

As despesas com escrituração e registro ocorrerão às expensas do adquirente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 13 de março de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 9.511, de 13 de março de 2025